A
Antes da Fundação
Uma eventual perda de residência ou restrição de acesso em Candeia é uma medida interna do sistema. Ela só pode produzir os efeitos digitais expressamente previstos e não autoriza coerção física.
Função futura · devido processo interno
Expulsão de não cidadãos e efeitos internos
Esta página preserva os limites previstos para eventual expulsão de residente não cidadão, com efeitos exclusivamente internos sobre o status de residência digital. Nenhum procedimento desse tipo está ativo no pré-alfa.
Em resumo
O essencial
Expulsão exige decisão individual fundamentada, hipótese legal, defesa e revisão independente. Não pode ocorrer por dívida privada ordinária, crítica política, exercício de direito ou discriminação; expulsão coletiva é vedada.
Dois tempos jurídicos
Pré-Fundação × pós-Fundação
D
Depois da Fundação
Mesmo depois da Fundação, qualquer perda de residência ou restrição de acesso continua limitada à ordem digital de Candeia e depende de regra válida, decisão individual, defesa e possibilidade de revisão.
O que a medida pode e não pode fazer
Pode, se houver base jurídica
- Alterar status interno de residência.
- Restringir acesso a ambientes ou serviços não essenciais na extensão legal.
- Produzir efeitos individualizados após defesa e revisão.
Não pode
- Autorizar detenção, deportação ou remoção corporal no mundo real.
- Transformar restrição de acesso em poder de coerção física.
- Confiscar patrimônio automaticamente.
- Aplicar expulsão coletiva sem exame individual.
Base constitucional
Leia no texto integral
Estes dispositivos da Proposta de Constituição aprofundam o tema.