Qual informação
Identificar o pedido e o que foi negado total ou parcialmente.
Art. 276 · direito de qualquer pessoa
Acesso à informação
Informação pública não deve depender de conhecer a estrutura do Estado. A proposta constitucional parte de um direito simples: qualquer pessoa pode pedir informação sob controle público, sem precisar provar cidadania, interesse pessoal ou motivo.
Limite atual. A página organiza o caminho e os requisitos de uma resposta válida. Nenhum pedido é protocolado enquanto o serviço operacional não estiver disponível e conectado.
PortalPUBLICADO
Sistema CandeiaDEMONSTRAÇÃO
Situação jurídicaAINDA NÃO ATIVO
Caminho do pedido
Pedir → buscar → responder → fundamentar → revisar → recorrer
O desenho evita que “não encontramos” ou “é sigiloso” encerrem a questão sem explicação verificável.
PedirPedido simples, sem motivação e sem identificação além do necessário.
BuscarO órgão deve fazer busca documentada e razoavelmente abrangente.
ResponderEntregar, divulgar parcialmente ou explicar a restrição.
FundamentarBase legal, dano concreto, proporcionalidade e teste de interesse público.
RevisarO Provedor de Justiça realiza revisão administrativa independente.
RecorrerPermanece disponível recurso judicial efetivo.
Resposta verificável
O que uma negativa precisa explicar
A autoridade que restringe acesso carrega o ônus de demonstrar que a restrição é legal.
Qual fundamento
Indicar a regra legal aplicável e não apenas um rótulo genérico de sigilo.
Qual dano
Descrever risco real, demonstrável e identificável de divulgação.
Por que não há alternativa menor
Considerar divulgação parcial, anonimização ou segregação.
Interesse público
Explicar como foi ponderado o interesse concreto na transparência.
Como revisar
Informar autoridade responsável, prazo/condição de revisão e meios de recurso.
O que pode ser publicado proativamente
Competências, organogramas, orçamento e execução, contratos e compras, critérios de serviços, estatísticas, auditorias, avaliações de impacto, agendas e decisões relevantes e índices de informação classificada, respeitadas exceções legítimas.
O que não justifica negar por si só
Constrangimento político, possível crítica, conveniência administrativa, terceirização, armazenamento fora de Candeia ou simples marcação “sigiloso”.
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Nenhum protocolo público operacional é criado nesta página
O módulo de Transparência do Candeia OS é hoje uma interface de demonstração institucional. Quando o serviço estiver ativo e integrado, esta página encaminhará o pedido ao sistema competente sem transformar o GOV na fonte oficial.
Base de referência
Esta página explica a arquitetura prevista na proposta constitucional de Candeia. O texto não promulgado continua sendo a referência jurídica do projeto; a existência de uma tela no Sistema Candeia não cria competência, decisão ou ato oficial.