1
Delimitar
Definir precisamente o documento ou conjunto de informação e a autoridade competente.
Regime interno proposto · classificação da informação
Classificação da informação
Classificar não torna um assunto secreto por natureza. A medida precisa identificar informação delimitada, autoridade, base legal, dano concreto, prazo e momento de revisão — e deixa de valer quando o risco que a justificava desaparece.
Limite atual. Não existe hoje catálogo real de documentos classificados no portal. A página descreve o regime proposto e o que um futuro registro de classificações deverá demonstrar.
PortalPUBLICADO
Sistema CandeiaDEMONSTRAÇÃO
Situação jurídicaDEPENDE DE ATIVAÇÃO
Ciclo de vida
Sigilo tem começo, revisão e fim
A classificação não se renova automaticamente e não pode impedir a fiscalização de sua própria legalidade.
2
Demonstrar dano
Fundamentar risco concreto protegido por exceção legal compatível com o direito de acesso.
3
Definir prazo
A classificação inicial não excede cinco anos no texto proposto.
4
Revisar
Renovação exige novo ato, novo teste de dano e novo teste de interesse público; depois de dez anos há controle reforçado.
5
Desclassificar
Quando o risco cessa, o acesso deve ser restabelecido antes mesmo do vencimento.
Registro público
O índice de classificações precisa ser auditável
Mesmo quando o conteúdo não pode ser revelado, a existência da classificação e seus dados públicos mínimos não desaparecem.
ÓrgãoQuem mantém a informação.
Autoridade classificadoraQuem decidiu restringir o acesso.
FundamentoBase legal e descrição pública suficiente.
Data e prazoInício, expiração e revisão prevista.
CategoriaNível ou categoria, quando houver.
Objeto delimitadoDocumento ou conjunto precisamente identificado.
HistóricoRenovações, revisões e desclassificação.
ControleProvedor, tribunal e órgão independente competente.
Classificação não pode ser usada para ocultar irregularidades
Evitar constrangimento, impedir fiscalização, ocultar erro, corrupção, ilegalidade ou violação de direitos.
Mesmo com conteúdo protegido
Preservação de prova, revisão independente e comunicação protegida a órgão competente continuam possíveis.
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Registro de classificações ainda sem conteúdo oficial
Nenhum documento classificado, nível de sigilo, autoridade ou prazo é inventado para preencher esta área. Quando existir fonte oficial, o portal deverá exibir somente metadados legalmente publicáveis.
Base de referência
Esta página explica a arquitetura prevista na proposta constitucional de Candeia. O texto não promulgado continua sendo a referência jurídica do projeto; a existência de uma tela no Sistema Candeia não cria competência, decisão ou ato oficial.