Negativa expressa
Existe resposta formal recusando total ou parcialmente o acesso.
Negativa, silêncio ou acesso parcial
Recurso de acesso
Se a informação é negada, entregue de forma incompleta ou não recebe resposta, a proposta constitucional prevê revisão administrativa independente pelo Provedor de Justiça e mantém recurso judicial efetivo.
Limite atual. Nenhum recurso real é recebido nesta página. O fluxo abaixo explica direitos, responsabilidades e possíveis resultados quando o serviço estiver instalado.
PortalPUBLICADO
Sistema CandeiaDEMONSTRAÇÃO
Situação jurídicaAINDA NÃO ATIVO
Cadeia de revisão
Da resposta do órgão à correção efetiva
O revisor precisa conseguir examinar o material necessário, inclusive sob reserva quando for permitido pelas regras aplicáveis.
1 · Órgão responsável
Explica a negativa, identifica base legal, dano, teste de interesse público e meios de revisão.
2 · Provedor de Justiça
Revisa de forma independente, pode exigir busca adequada, divulgação parcial ou integral e desclassificação quando os requisitos não se sustentarem.
3 · Controle judicial
Permanece disponível recurso judicial efetivo; a autoridade que restringiu acesso deve justificar a legalidade da medida.
4 · Resultado
Manutenção fundamentada, correção de busca, divulgação parcial, divulgação integral, desclassificação ou outra tutela cabível.
Silêncio
A ausência de resposta além do prazo legal também é impugnável.
Inexistência contestada
“Não existe” exige busca razoável e documentada quando o registro deveria estar sob controle público.
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Recursos serão recebidos quando o serviço estiver ativo
Hoje esta página explica o fluxo previsto. Quando o serviço existir, deverá preservar histórico, usar identidade apenas quando necessária e separar quem tomou a decisão de quem a revisa.
Base de referência
Esta página explica a arquitetura prevista na proposta constitucional de Candeia. O texto não promulgado continua sendo a referência jurídica do projeto; a existência de uma tela no Sistema Candeia não cria competência, decisão ou ato oficial.