Orçamento e transparência fiscal
O orçamento público reúne decisão política, execução técnica, análise fiscal independente e auditoria externa. Essa estrutura permite compreender e fiscalizar receita, despesa, dívida, riscos e obrigações.
Limite atual. Não existe orçamento anual permanente vigente nem valores oficiais publicados nesta página. A visualização abaixo é o modelo institucional que deverá receber dados reais quando houver fonte oficial.
Sete momentos, responsabilidades diferentes
Política fiscal, execução e controle não são a mesma função
Propõe política e orçamento dentro das competências constitucionais e responde por suas escolhas.
Arts. 215–228; 294Delibera autorização orçamentária e exerce fiscalização parlamentar.
Poder LegislativoAdministra caixa, dívida e execução; participação técnica não cria despesa.
Art. 290Avalia premissas, sustentabilidade, regras fiscais e o Plano de Médio Prazo sem definir política econômica.
Art. 260; 294-A/BRealiza auditoria externa sobre recursos, patrimônio, contratos e efeitos financeiros públicos.
Art. 259Compreensível, comparável e auditável
Sem painel numérico oficial nesta fase
Não há PIB, receita, despesa, dívida, saldo, execução ou projeção inventados. Quando existirem dados oficiais, cada valor deverá trazer período, fonte, versão e ligação com o documento-fonte.
Base de referência
Esta página explica a arquitetura prevista na proposta constitucional de Candeia. O texto não promulgado continua sendo a referência jurídica do projeto; a existência de uma tela no Sistema Candeia não cria competência, decisão ou ato oficial.