Situação institucional
Estado atual
A estrutura constitucional abaixo é uma proposta ainda não promulgada. Não há Presidente, Primeiro-Ministro, ministros ou Governo constitucional permanente investidos por estas regras.
Quando essas instituições forem formalmente instaladas
Competências somente passam a produzir autoridade institucional interna depois dos atos constituintes, eleitorais, parlamentares e de investidura exigidos pela ordem então vigente.
Uma República, duas chefias
Presidência
Representa a continuidade constitucional, promulga leis, pratica as nomeações expressamente atribuídas e exerce funções de garantia estritamente enumeradas.
Primeiro-Ministro e Governo
Dirigem a Administração, executam políticas e regulamentos dentro da lei e respondem politicamente perante a Assembleia.
Assembleia e controles
A Assembleia investe e fiscaliza o Governo. Justiça, Tribunal de Contas, Banco Central e demais instituições independentes preservam suas competências próprias.
Quem decide o quê?
| Assunto | Presidência | Assembleia | Governo | Controle |
|---|---|---|---|---|
| Formação do Governo | Faz a primeira indicação e formaliza a nomeação já decidida pelo processo parlamentar. | Investe o Primeiro-Ministro e mantém ou retira confiança segundo as regras constitucionais. | Passa a exercer direção política após a investidura e posse válidas. | Tribunal Constitucional pode assegurar prazos e integridade, sem escolher candidato ou coalizão. |
| Leis | Promulga, pode devolver uma vez ou pedir controle preventivo nos limites constitucionais. | Delibera, aprova e pode confirmar projeto devolvido. | Executa a lei e pode regulamentá-la dentro da autorização legal. | Controle judicial e constitucional permanece independente. |
| Administração | Não dirige ministérios, orçamento, política monetária ou administração técnica nacional. | Legisla, autoriza e fiscaliza nos limites de sua competência. | Dirige a Administração e coordena ministérios. | Órgãos de controle e instituições independentes não recebem instrução política em decisões protegidas. |
Como a autoridade chega ao Governo
A existência de páginas públicas, módulos instaláveis ou telas administrativas não cria cargo, mandato, posse ou competência. A autoridade depende do processo jurídico correspondente.
O que já pode ser explorado hoje
Presidência e Governo no Sistema Candeia
O Candeia OS já permite explorar interfaces previstas para Presidência e Governo. Elas ainda não executam atos institucionais reais.
Base constitucional principal: Arts. 205–214 e Arts. 215–228.