Situação institucional
Hoje
Não há Primeiro-Ministro nem Governo parlamentar permanente em exercício em Candeia.
Quando entrar em funcionamento
Quando a Assembleia estiver instalada, a Chefia de Governo dependerá do processo de investidura e continuará sujeita à confiança parlamentar.
Como alguém chega à Chefia de Governo
Responsabilidades do Primeiro-Ministro
| Dimensão | Responsabilidade | Limite |
|---|---|---|
| Direção política | Liderar o Governo e executar o programa dentro da Constituição e das leis. | Programa não substitui competências legislativas, judiciais, monetárias ou independentes. |
| Ministros | Propor de forma vinculante a nomeação e exoneração de ministros. | A Presidência não pode usar atraso formal para alterar a composição escolhida. |
| Regulamentos | Conduzir a execução administrativa e o poder regulamentar do Governo. | Regulamento não cria crime, tributo, direito político ou restrição fundamental sem autorização legislativa adequada. |
| Confiança | Manter responsabilidade política perante a Assembleia. | Perda de confiança ou renúncia abre o processo constitucional de substituição. |
Como termina ou se transfere a Chefia de Governo
Substituição construtiva
A Assembleia pode retirar confiança elegendo no mesmo ato um sucessor elegível e consentido por maioria absoluta. Isso permite substituir o Governo sem criar vazio de poder.
Sem sucessor pessoal automático
Renúncia ou vacância não transfere o cargo a familiar, ministro escolhido previamente, autoridade técnica ou Presidente. Abre-se a formação prevista ou aplica-se a substituição construtiva quando cabível.
Como isso aparece hoje no Candeia OS
Chefia de Governo no Candeia OS
A área “Governo da República” já existe como interface para organizar a futura atuação do Primeiro-Ministro e dos ministros. Investidura, confiança e atos administrativos com efeito institucional ainda não estão ativos.
Base principal: Arts. 215–224, especialmente Art. 220 e Arts. 221–223.