Má administração
Atraso, barreira injustificada, tratamento inadequado ou falha administrativa relevante.
Instituição interna prevista · revisão independente
Provedor de Justiça
O Provedor é desenhado como uma instituição independente para quando a administração falha: recebe queixas, investiga má administração e violações de direitos, requisita informação, recomenda correções e pode provocar tribunais e órgãos de controle.
Limite atual. A instituição permanente ainda não está instalada. A interface correspondente no Candeia OS ainda é uma demonstração; esta página não recebe queixas reais.
PortalPUBLICADO
Sistema CandeiaDEMONSTRAÇÃO
Situação jurídicaDEPENDE DE ATIVAÇÃO
Quando procurar
Uma porta independente, não um substituto de todos os órgãos
O Provedor atua dentro de um mandato próprio e encaminha matéria especializada quando necessário.
Violação de direitos
Queixa sobre atuação pública que afete direitos e não tenha solução administrativa adequada.
Acesso à informação
Revisão independente de negativa, omissão, atraso ou classificação.
Problema sistêmico
Padrão comum de má administração pode justificar tutela coletiva ou estrutural.
Denúncia protegida
Pode receber comunicação externa sob proteção constitucional.
Encaminhamento
Pode provocar tribunais ou órgãos de controle sem assumir a competência deles.
Independência
Não recebe instruções do Governo, Assembleia, partido, Fundador ou instituição investigada.
Art. 262 §6Resposta da Administração
Recomendações devem receber resposta fundamentada dentro do regime legal aplicável.
Art. 262 §7Material reservado
Classificação legítima não impede acesso necessário à revisão, sujeito a sigilo funcional e segurança proporcional.
Art. 262 §10Limite
Não substitui tribunal, Ministério Público ou autoridade especializada.
Separação de competências—
Canal do Provedor ainda não operacional
Não há queixa, investigação, recomendação ou decisão real publicada por esta página. Quando a instituição estiver legalmente instalada, o GOV deverá encaminhar a pessoa ao módulo segregado correspondente.
Base de referência
Esta página explica a arquitetura prevista na proposta constitucional de Candeia. O texto não promulgado continua sendo a referência jurídica do projeto; a existência de uma tela no Sistema Candeia não cria competência, decisão ou ato oficial.