Uma acusação penal precisa estar fundada em lei anterior e suficientemente determinada.
Arts. 43–45 · acusação conhecida, defesa real e juiz natural
Devido processo e justiça imparcial
Uma decisão de alto impacto não é legítima apenas porque o sistema chegou a um resultado. Devido processo exige autoridade competente, independente e imparcial, conhecimento da acusação ou questão, tempo e meios de defesa, contraditório, prova, fundamentação e recurso efetivo.
Proposta de Constituição · texto de referência · não promulgadaEm resumo
O direito não é uma promessa abstrata: ele limita decisões concretas.
Na matéria penal, a proposta constitucional protege legalidade estrita, presunção de inocência, não autoincriminação e proíbe tribunais de exceção. Distribuição e composição do julgador devem seguir regras gerais anteriores, não ser manipuladas para um caso ou pessoa específica.
O procedimento precisa permitir que a pessoa influencie o resultado
Defesa não é um botão decorativo. A pessoa deve conseguir conhecer a imputação, produzir e impugnar prova e apresentar argumentos antes de uma decisão final, salvo medidas urgentes juridicamente justificadas e posteriormente revisáveis.
Automação não cria tribunal
O Art. 45 proíbe que moderador de plataforma decida matéria jurisdicional e impede a criação de julgador ad hoc. Software pode auxiliar, organizar ou executar tarefas técnicas; não substitui a autoridade que a Constituição tornou competente.
O que isso significa para você
Consequências práticas
Seu silêncio não pode, por si só, virar prova de culpa.
A regra sobre quem julga deve existir antes do caso e não ser escolhida para favorecer uma parte.
Limites e honestidade institucional
O que esta garantia não autoriza
Devido processo não exige que todo procedimento tenha a mesma forma; a intensidade das garantias acompanha a natureza e o impacto da decisão.
Emergência pode permitir ajustes procedimentais estritamente necessários, mas não eliminar defesa essencial ou controle judicial.
Como esta função se conecta ao Sistema Candeia
Entrar no Candeia OSAcesse a Justiça no Candeia OS
Quando houver módulo judicial em funcionamento, a pessoa acessará pelo Candeia OS; protocolo, acompanhamento e prática de atos pertencerão ao módulo competente do Sistema Candeia. O GOV apenas explica e encaminha.
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