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Märkte im Dienst der Menschen

Verbraucherschutz

Verbraucherschutz beginnt mit verständlicher Information, der zutreffenden Rechtsnatur dessen, was angeboten wird, und tatsächlichen Möglichkeiten, Beschwerden einzureichen und Abhilfe zu erlangen.

Art. 144Register noch nicht verfügbarBeschwerde → Sistema Candeia
InformationKlar vor Vertragsschluss
PraktikenBetrug und Missbrauch müssen bekämpft werden
MarktTransparent, interoperabel und bestreitbar
AbhilfeMöglichkeiten für Beschwerde und Rechtsschutz

Was Verbraucherschutz bedeutet

Vorher

Information für die Entscheidung

Preis, Anbieter, Art des Produkts oder der Dienstleistung, Risiken und wesentliche Bedingungen müssen nach Maßgabe des anwendbaren Rechts verständlich sein.

Währenddessen

Kohärente Erfüllung

Oberfläche und Vertrag dürfen die Rechtsnatur des Angebots nicht stillschweigend verändern.

Danach

Beschweren und anfechten

Der Código Legal Mínimo muss Möglichkeiten für Beschwerde, Antwort und Abhilfe vorsehen, auch in digitaler Umgebung.

Finanzbereich

Der Wert muss richtig bezeichnet werden

Einlage, Zahlungsguthaben, Verwahrung, Kredit und Investition müssen voneinander unterschieden werden; nicht bestehender Schutz darf nicht als garantiert angekündigt werden.

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