Documentar função, efeito e risco reais.
Arts. 80 e 82 · classificar antes de afetar direitos
Decisões automatizadas de alto impacto
Quando automação interfere materialmente em cidadania, identidade, Justiça, eleições, benefícios essenciais, tributação, emprego público, biometria ou outras posições jurídicas relevantes, a proposta constitucional exige um regime reforçado antes de produzir efeito real.
Proposta de Constituição · texto de referência · não promulgadaEm resumo
Alto impacto não é uma etiqueta técnica: é uma categoria constitucional definida pelo efeito da automação sobre pessoas e grupos.
Quando automação interfere materialmente em cidadania, identidade, Justiça, eleições, benefícios essenciais, tributação, emprego público, biometria ou outras posições jurídicas relevantes, a proposta constitucional exige um regime reforçado antes de produzir efeito real.
Antes da implantação crítica
Órgão, finalidade, fornecedor, dados e canais.
Direitos, discriminação, privacidade, precisão e alternativas.
Independência quando o risco constitucional é elevado.
Incidentes, versões, mudanças e risco residual.
Risco residual pode impedir implantação
Avaliação de impacto não é formulário para justificar qualquer sistema. Se risco residual elevado não puder ser reduzido a nível constitucionalmente aceitável, a implantação deve ser impedida ou materialmente limitada. Mudanças relevantes de finalidade, dados, fornecedor, modelo ou limiar exigem reavaliação.
O que isso significa para você
Como esse direito aparece na prática
Você deve encontrar informação pública suficiente sobre o sistema quando ele for de alto impacto e estiver juridicamente em uso.
Se o sistema influencia uma decisão que afeta um direito, a saída precisa ser reconstruível com versão, inputs relevantes e intervenções registradas.
Fornecedor não pode ser a única fonte de prova de que o próprio sistema é conforme.
Implicação para quem usa Candeia
Quando existir uma operação correspondente no Sistema Candeia, ela será executada pelo módulo competente. O GOV.CANDEIA explica regras, limites e caminhos; não executa a decisão nem cria estado jurídico por conta própria.
Limites e honestidade institucional
O que esta garantia não significa
Registro e auditoria não legalizam finalidade proibida.
Projetos que tratem dados reais ou afetem pessoas não podem ser chamados artificialmente de “piloto” para escapar das garantias.
Detalhes que revelem vulnerabilidade explorável ou segredo legítimo podem ter acesso controlado, mas a supervisão competente permanece.
Como esta função se conecta ao Sistema Candeia
Entrar no Candeia OSAcesse pelo Candeia OS
Quando existir uma operação correspondente no Sistema Candeia, ela será executada pelo módulo competente. O GOV.CANDEIA explica regras, limites e caminhos; não executa a decisão nem cria estado jurídico por conta própria.
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Como esta página se conecta ao Sistema Candeia
ClassificaçãoAlto impacto depende do efeito sobre direitos e funções essenciais, não do nome comercial da tecnologia.
ControleAvaliação, documentação, contestação e auditoria devem ser proporcionais ao risco.
Estado atualAinda não há registro operacional publicado de sistemas de alto impacto ou decisões reais para listar.