Falso positivo de deduplicação não pode decidir sozinho que você é outra pessoa ou fraude; deve haver adjudicação por autoridade competente e contestação.
Art. 76 · biometria como ferramenta, não condição de existência
Biometria, autenticação e não exclusão
Biometria pode auxiliar identidade e deduplicação, mas a Constituição proposta proíbe transformá-la em requisito absoluto para identidade, serviço essencial ou exercício de direito.
Proposta de Constituição · texto de referência · não promulgadaEm resumo
Nenhuma pessoa deve perder identidade ou serviço porque seu corpo não funciona como o sensor espera.
Biometria pode auxiliar identidade e deduplicação, mas a Constituição proposta proíbe transformá-la em requisito absoluto para identidade, serviço essencial ou exercício de direito.
Alternativa segura é requisito de inclusão
Impossibilidade física, técnica ou confiável de fornecer biometria precisa ter método alternativo seguro, procedimento documentado e recurso. Crianças não podem depender de captura biométrica bem-sucedida para reconhecimento da personalidade ou registro de nascimento.
Se algum uso excepcional for previsto, o limite é forte
No ambiente digital, identificação biométrica em massa é incompatível com a lógica de minimização e não exclusão. A Constituição também fixa um limite hipotético para eventual uso remoto em espaço físico: qualquer exceção dependeria de hipótese grave, pessoa individualizada, delimitação estrita, ordem judicial prévia e ausência de alternativa menos invasiva; isso não descreve capacidade atual de Candeia.
O que isso significa para você
Como esse direito aparece na prática
Biometria usada para autenticação não vira automaticamente banco de investigação ou inteligência.
Participar de reunião política, jornalística, sindical, religiosa ou cívica não é fundamento para identificação biométrica.
Implicação para quem usa Candeia
Quando existir uma operação correspondente no Sistema Candeia, ela será executada pelo módulo competente. O GOV.CANDEIA explica regras, limites e caminhos; não executa a decisão nem cria estado jurídico por conta própria.
Limites e honestidade institucional
O que esta garantia não significa
Biometria não é proibida; precisa de necessidade, finalidade, segurança e alternativa.
Busca individualizada excepcional não equivale a reconhecimento indiscriminado da população.
Método alternativo também precisa preservar segurança e prevenção de duplicidade onde isso for juridicamente necessário.
Como esta função se conecta ao Sistema Candeia
Entrar no Candeia OSAcesse pelo Candeia OS
Quando existir uma operação correspondente no Sistema Candeia, ela será executada pelo módulo competente. O GOV.CANDEIA explica regras, limites e caminhos; não executa a decisão nem cria estado jurídico por conta própria.
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