Fonte e base jurídica identificáveis.
Art. 73 · saber o que existe, por quê e com quem
Direito aos próprios dados
A pessoa não precisa confiar cegamente nas instituições de Candeia para descobrir como seus dados são usados. A proposta constitucional cria direito de conhecer origem, finalidade, categorias, destinatários, bases legais, conservação e transferências relevantes.
Proposta de Constituição · texto de referência · não promulgadaEm resumo
O dado público sobre você continua sendo seu objeto de direitos, mesmo quando tratado por fornecedor, modelo ou infraestrutura externa.
A pessoa não precisa confiar cegamente nas instituições de Candeia para descobrir como seus dados são usados. A proposta constitucional cria direito de conhecer origem, finalidade, categorias, destinatários, bases legais, conservação e transferências relevantes.
O ciclo de vida precisa ser reconstruível
O órgão responsável deve conseguir explicar de onde veio o dado, por que foi coletado, para quem foi enviado, por quanto tempo será mantido e qual fundamento sustenta o tratamento. Terceirização não transfere essa responsabilidade ao fornecedor.
Tratamento compatível com o motivo declarado.
Compartilhamentos registráveis e justificáveis.
Conservação limitada ao necessário.
Canal acessível para contestar inexatidões.
Fornecedor não vira caixa-preta constitucional
Modelo proprietário, nuvem estrangeira ou subcontratado não podem ser usados como resposta para “não sabemos”. O Estado continua obrigado a reconstruir informação suficiente para o exercício de direitos e para auditoria.
O que isso significa para você
Como esse direito aparece na prática
Você pode exigir informação compreensível sobre dados mantidos a seu respeito e corrigir inexatidões.
Uma transferência internacional relevante deve ser identificável na extensão materialmente pertinente.
Se um tratamento automatizado de alto impacto afetar você, deve haver referência suficiente ao sistema e ao canal de contestação.
Implicação para quem usa Candeia
Quando existir uma operação correspondente no Sistema Candeia, ela será executada pelo módulo competente. O GOV.CANDEIA explica regras, limites e caminhos; não executa a decisão nem cria estado jurídico por conta própria.
Limites e honestidade institucional
O que esta garantia não significa
Acesso pode ser temporariamente limitado em investigação ou inteligência quando a revelação criar risco concreto e legalmente reconhecível.
O direito de acesso não significa tornar público o dado nem expor terceiros.
Correção não exige apagar histórico jurídico que precise ser preservado para prova ou responsabilidade.
Como esta função se conecta ao Sistema Candeia
Entrar no Candeia OSAcesse pelo Candeia OS
Quando existir uma operação correspondente no Sistema Candeia, ela será executada pelo módulo competente. O GOV.CANDEIA explica regras, limites e caminhos; não executa a decisão nem cria estado jurídico por conta própria.
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