Você deve conseguir obter seus próprios dados em formato estruturado dentro dos limites legais.
Art. 78 · nenhum direito pode ficar preso a uma tecnologia
Portabilidade, interoperabilidade e saída de fornecedor
A pessoa deve poder receber seus dados em formato organizado e utilizável por outros sistemas, dentro dos limites legais. Serviços públicos importantes também precisam permitir mudança de tecnologia ou fornecedor sem perder registros, histórico, autenticidade ou direitos.
Proposta de Constituição · texto de referência · não promulgadaEm resumo
Portabilidade não é só “baixar seus dados”: é impedir dependência de fornecedor que torne impossível provar, migrar, reconstruir ou contestar uma função pública.
A pessoa deve poder receber seus dados em formato organizado e utilizável por outros sistemas, dentro dos limites legais. Serviços públicos importantes também precisam permitir mudança de tecnologia ou fornecedor sem perder registros, histórico, autenticidade ou direitos.
Portar com contexto e proveniência
Exportação precisa incluir, quando necessário, metadados de interpretação, configurações, trilhas e evidências indispensáveis à continuidade ou à contestação. Migrar sem esse contexto pode preservar bytes e destruir significado jurídico.
Saída de fornecedor é parte da soberania informacional
Serviço crítico não pode depender de fornecedor único a ponto de reter estado confirmado pela fonte competente, prova indispensável ou capacidade de recurso. Contratos e arquitetura devem permitir substituição, recuperação e continuidade proporcional ao risco.
O que isso significa para você
Como esse direito aparece na prática
Mudança de fornecedor não pode apagar histórico de decisões ou responsabilidade anterior.
Falha de tecnologia externa precisa ter rota de continuidade para funções críticas.
Implicação para quem usa Candeia
Quando existir uma operação correspondente no Sistema Candeia, ela será executada pelo módulo competente. O GOV.CANDEIA explica regras, limites e caminhos; não executa a decisão nem cria estado jurídico por conta própria.
Limites e honestidade institucional
O que esta garantia não significa
Portabilidade não significa apagar obrigações de retenção, prova ou arquivo quando juridicamente necessárias.
Segredos legítimos de terceiros podem exigir acesso controlado, sem bloquear a continuidade.
Interoperabilidade não obriga o Estado a eternizar um fornecedor, protocolo ou tecnologia específicos.
Como esta função se conecta ao Sistema Candeia
Entrar no Candeia OSAcesse pelo Candeia OS
Quando existir uma operação correspondente no Sistema Candeia, ela será executada pelo módulo competente. O GOV.CANDEIA explica regras, limites e caminhos; não executa a decisão nem cria estado jurídico por conta própria.
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PortabilidadeDireitos e dados devem poder sobreviver a mudança de fornecedor, cliente ou implementação.
InteroperabilidadeIntegração técnica não transfere competência pública a terceiro.
ContinuidadeFormato exportável, proveniência e reconstrução de estado são requisitos institucionais, não apenas conveniências técnicas.