O revisor pode alterar ou anular o resultado.
Art. 81 · revisão que pode realmente mudar o resultado
Explicação, contestação e revisão efetiva
Revisão efetiva não é clicar “confirmar” na saída do algoritmo. A proposta constitucional exige autoridade, tempo, informação e competência suficientes para entender o caso e afastar o sistema quando houver fundamento.
Proposta de Constituição · texto de referência · não promulgadaEm resumo
Uma pessoa deve conseguir entender a base da decisão, contestar dados e fatores relevantes e obter revisão por alguém que tenha poder real de alterar o resultado.
Revisão efetiva não é clicar “confirmar” na saída do algoritmo. A proposta constitucional exige autoridade, tempo, informação e competência suficientes para entender o caso e afastar o sistema quando houver fundamento.
Explicação adequada ao caso concreto
A decisão significativa deve informar base jurídica, fatos essenciais, autoridade responsável, uso material de automação e fatores suficientes para contestação. A explicação pode proteger segredos técnicos, desde que apresente elementos suficientes para permitir contestação.
Revisão efetiva por autoridade competente
Tem acesso ao que materialmente influenciou a decisão.
Não é pressionado a apenas validar o output.
Não é punido por discordar quando houver fundamento.
O que isso significa para você
Como esse direito aparece na prática
Você deve saber como pedir revisão e quem é responsável pela decisão.
Erro em dado, identidade, regra ou modelo pode exigir correção do seu caso e revisão de casos comparáveis quando houver risco sistêmico.
Em controvérsia técnica relevante, a lei pode assegurar perícia independente ou assistência técnica adequada.
Implicação para quem usa Candeia
Quando existir uma operação correspondente no Sistema Candeia, ela será executada pelo módulo competente. O GOV.CANDEIA explica regras, limites e caminhos; não executa a decisão nem cria estado jurídico por conta própria.
Limites e honestidade institucional
O que esta garantia não significa
Revisão efetiva não elimina a possibilidade de automação em tarefas auxiliares ou favoráveis.
Sigilo investigativo pode adiar parte da explicação, mas não elimina registro contemporâneo, supervisão e remédio posterior.
Propriedade intelectual protege detalhes legítimos, não a impossibilidade de testar legalidade e confiabilidade.
Como esta função se conecta ao Sistema Candeia
Entrar no Candeia OSAcesse pelo Candeia OS
Quando existir uma operação correspondente no Sistema Candeia, ela será executada pelo módulo competente. O GOV.CANDEIA explica regras, limites e caminhos; não executa a decisão nem cria estado jurídico por conta própria.
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