Você deve ser informado quando interage materialmente com um agente automatizado, salvo quando isso for manifestamente evidente ou houver exceção investigativa estrita.
Arts. 80, 82, 88, 90–91 · automação sem transferência de autoridade
Sistemas automatizados
Algoritmos, regras automatizadas e agentes técnicos podem participar da execução técnica, mas não recebem competência institucional própria nem eliminam a responsabilidade das autoridades competentes.
Proposta de Constituição · texto de referência · não promulgadaEm resumo
A Constituição olha para função e efeito real, não para o rótulo técnico ou comercial, nem para expressões como “recomendação” ou “apoio à decisão”.
Algoritmos, regras automatizadas e agentes técnicos podem participar da execução técnica, mas não recebem competência institucional própria nem eliminam a responsabilidade das autoridades competentes.
O nome comercial não decide o regime jurídico
Um sistema é de alto impacto quando determina, recomenda materialmente ou costuma ser seguido em decisões sobre direitos, sanções, benefícios, identidade, liberdade, propriedade ou participação política. Chamar o sistema de recomendador não reduz seu impacto quando, na prática, a saída vira presunção ou torna excepcional afastar a conclusão.
Automação não desloca autoria
Agentes automatizados não são cidadãos nem titulares de voto. Em atos públicos, continua existindo autoridade institucional responsável. Erro de software não prevalece sobre a norma válida: quando o sistema executa consequência incompatível com o direito aplicável, a pessoa tem direito a correção e remédio.
O que isso significa para você
Como esse direito aparece na prática
Uma decisão desfavorável relevante não pode se esconder atrás da frase “foi o algoritmo”.
Conteúdo sintético estatal que possa ser confundido com registro ou comunicação autêntica exige identificação ou proveniência proporcional ao risco.
Implicação para quem usa Candeia
Quando existir uma operação correspondente no Sistema Candeia, ela será executada pelo módulo competente. O GOV.CANDEIA explica regras, limites e caminhos; não executa a decisão nem cria estado jurídico por conta própria.
Limites e honestidade institucional
O que esta garantia não significa
Automação favorável pode existir quando a lei permitir e os controles forem adequados.
Nem todo software público é sistema de alto impacto; o regime depende da função e efeito material.
Segredos técnicos exploráveis podem permanecer protegidos. Ainda assim, a decisão deve ser explicável e contestável.
Como esta função se conecta ao Sistema Candeia
Entrar no Candeia OSAcesse pelo Candeia OS
Quando existir uma operação correspondente no Sistema Candeia, ela será executada pelo módulo competente. O GOV.CANDEIA explica regras, limites e caminhos; não executa a decisão nem cria estado jurídico por conta própria.
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GarantiaAutomação pode auxiliar; responsabilidade pública continua com a autoridade competente.
Registro públicoSistemas de alto impacto devem ser identificáveis e sujeitos às garantias constitucionais aplicáveis.
Candeia OSA área de Proteção de Dados representa a autoridade proposta para dados e direitos digitais; ela não se confunde com o catálogo de Dados Abertos.