Quem decidiu
Órgão ou pessoa investida da competência necessária.
Autoridade · fundamento · publicação
Atos públicos
Nem todo documento oficial é uma lei. Para cada ato público, o portal precisa mostrar quem o praticou, qual regra lhe dá fundamento, se a publicação é necessária, onde está o registro oficial competente e qual é a versão válida depois de eventuais correções.
Catálogo preparado · nenhum ato estatal fictícioProposta constitucional: texto proposto · não promulgado
Leitura do registro
Seis campos que evitam falsa autoridade
Por que podia decidir
Base constitucional, legal ou procedimental quando cabível.
O que o ato faz
Escopo, destinatários e consequência jurídica real.
Quando produz efeito
Data do ato não é necessariamente a mesma data de eficácia.
Onde verificar
Diário, repositório judicial, registro administrativo ou outro módulo competente.
O que mudou
Retificações, substituições e versões sem sobrescrever silenciosamente o passado.
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Atos públicos
Nem todo documento público é a mesma coisa
Antes de procurar efeito jurídico, identifique que tipo de ato você está lendo e qual fonte é competente para confirmá-lo.
| Tipo | Pergunta principal | Fonte de prova |
|---|---|---|
| Normativo | Cria regra geral? Quem tinha competência? | Diário Oficial e registro normativo autêntico. |
| Administrativo | Resolve situação ou organiza a Administração? | Processo/registro do órgão e publicação quando exigida. |
| Parlamentar | É votação, resolução, relatório ou ato de fiscalização? | Registro oficial da Assembleia. |
| Judicial | É decisão de tribunal? | Repositório judicial autêntico; o Diário reproduz quando a Constituição exigir. |
| Externo | É acordo, ativação ou instrumento com terceiro? | Registro de relações exteriores/tratados e prova da contraparte. |
A página do GOV facilita descoberta e leitura. Ela não transforma cópia visual em fonte jurídica quando a Constituição exige repositório oficial específico.