resposta ao dano
Reparação ao consumidor
Reparação transforma reclamação em reparação que possa ser efetivamente cumprida quando houver direito violado — sem o GOV prometer reembolso, indenização ou sanção antes da análise competente.
Meios de reparação exigidos pelo ADCTResultado depende do caso e da leiOperação → Candeia OS → módulo competente
Reclamar e reparar são etapas diferentes
O Código Legal Mínimo deverá disponibilizar meios de reclamação e reparação. A Constituição, porém, não promete que toda reclamação gere automaticamente reembolso, indenização, troca ou cancelamento. O remédio depende da legislação aplicável, do contrato, do fato comprovado e do devido processo.
A pessoa identifica transação, conduta, informação ou obrigação contestada.
Documentos e manifestações das partes precisam ser preservados e considerados.
A autoridade ou mecanismo competente aplica o remédio que a lei realmente autorizar.
O resultado precisa ser cumprível e sujeito às vias de revisão cabíveis.