controle e transparência
Beneficiário efetivo
Beneficiário efetivo identifica quem realmente controla ou recebe benefício econômico relevante quando a lei exige — sem transformar transparência em publicação irrestrita de dados pessoais.
“Quando exigido” pela proposta constitucionalFinalidade e proporcionalidadeSem cadastro público inventado
Quem está por trás da estrutura?
O ADCT exige que o direito empresarial esteja apto a tratar beneficiário efetivo quando necessário. Isso não significa que toda pessoa vinculada a uma empresa deva ter todos os seus dados expostos publicamente. A legislação deverá distinguir informação registral, informação acessível a autoridades competentes e publicidade necessária ao mercado.
Substância sobre forma
Interpostas pessoas, holdings, nominees ou estruturas em cadeia não devem esconder o controlador material quando a lei exigir sua identificação.
Conflitos e fraude
Beneficiário efetivo pode ser relevante para conflitos, contratação pública, integridade financeira e prevenção de estruturas simuladas.
Nem tudo é público
Coleta e acesso precisam ter base, finalidade, minimização, segurança e regras de retenção.
Controle muda
O regime deverá prever atualização e correção sem apagar o histórico necessário à responsabilidade.