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market integrity

Abusive practices

Candeia’s proposed consumer-protection rules must prevent design, contracts, economic power or information asymmetry from being used to induce, conceal or impose conditions incompatible with good faith and consumer protection.

Future operational rulesNo invented criminal listComplaint and review
BasisArt. 62 + Art. 144
FocusInformation, good faith and non-fraud
AdhesionSpecific rules in the Minimum Legal Code
SanctionDepends on law and due process

Criteria for identifying an abusive practice

The Constitution does not currently provide an exhaustive catalogue of abusive practices; it requires the Foundation legal module to address the subject. This page therefore explains criteria and limits without inventing offences, fines or deadlines.

Concealment

Hidden material condition

Information necessary for a decision must not be buried in a way incompatible with the legal duty to inform.

Deception

False legal nature

A financial product or balance must not be presented as guaranteed, held in custody or redeemable when it is not.

Automation

The interface does not replace consent

Automated execution does not validate a waiver that the law treats as invalid and does not eliminate the possibility of evidence and challenge.

Power

Abuse of position

Market conduct may also raise competition concerns when economic power is used in a manner incompatible with contestable markets.

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