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people-centred markets

Consumer protection

Consumer protection begins with understandable information, an accurate legal characterisation of what is being offered, and real ways to complain and seek redress.

Art. 144Registration not yet availableComplaint → Sistema Candeia
InformationClear before contracting
PracticesFraud and abuse must be prevented and sanctioned
MarketTransparent, interoperable and contestable
RedressMeans of complaint and remedy

What consumer protection means

Before

Information for decision-making

Price, supplier, the nature of the product or service, risks and material terms must be understandable under the applicable law.

During

Consistent performance

The interface and contract must not silently change the legal nature of what was offered.

After

Complain and challenge

The Minimum Legal Code is expected to provide mechanisms for complaint, response and redress, including in digital environments.

Financial

Correct legal characterisation of funds

Deposits, payment balances, custody, credit and investments must be distinguished; protection that does not exist must not be advertised as guaranteed.

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