Candeia · sistema digital em construçãoStatus do projeto
GOV.CANDEIAPortal do Sistema Candeia
Entrar em Candeia

Serviços

ServiçosIdentidadeCidadaniaDocumentosRegistro de novo cidadãoVerificar documentoCorrespondência oficialSímbolos de Candeia

Instituições

Instituições de CandeiaSobre CandeiaStatusFundaçãoConstituiçãoDireitos digitaisLegislaçãoDiário OficialGovernoJustiçaEleiçõesResultados eleitorais

Economia

EconomiaComo a economia se conectaTrabalhoContratosConsumidorEmpresasPropriedadeEscudo CE$BNDCMercado Público

Transparência

Visão geralOrçamentoCompras públicasAcesso à informaçãoIntegridadeAlgoritmosDadosEstatísticas

Infraestrutura digital

InfraestruturaCibersegurançaAPIsSistema CandeiaStatus operacionalTerritório digitalIntegrações externasAjudaAcessibilidadeIdiomasSobre o portalContatoApoiar Candeia

Candeia OS

Interface operacional · pré-alfa

Conhecer o Candeia OSEntrar para acessarVer status do projeto
response to harm

Consumer redress

Redress turns a complaint into a remedy that can actually be enforced when a right has been violated — without GOV promising a refund, compensation or sanction before competent review.

Redress mechanisms required by the ADCTOutcome depends on the case and the lawOperation → Candeia OS → competent module
InputComplaint and evidence
AnalysisLegal basis + facts + defence
OutcomeAppropriate remedy authorised by law
ControlAppeal/interim relief where applicable

Complaining and obtaining redress are different stages

The Minimum Legal Code must provide complaint and redress mechanisms. The Constitution, however, does not promise that every complaint automatically produces a refund, compensation, replacement or cancellation. The remedy depends on applicable legislation, the contract, proven facts and due process.

1Problem

The person identifies the disputed transaction, conduct, information or obligation.

2Evidence and response

Documents and submissions from the parties must be preserved and considered.

3Decision

The competent authority or mechanism applies the remedy that the law actually authorises.

4Enforcement/review

The outcome must be enforceable and subject to the applicable avenues of review.

Related pages

GOV.CANDEIA — informações públicas de CandeiaGOV.CANDEIA documenta regras, serviços e instituições do sistema digital Candeia.

Pesquisar GOV.CANDEIA