Expressão · privacidade · responsabilidade
Pseudonímia e nome público
Usar pseudônimo ou nome público é protegido quando não serve para fraude, evasão de responsabilidade ou multiplicação indevida de direitos.
Em resumo
O essencial
Pseudonímia lícita permite presença pública sem exposição permanente da identidade-raiz. Ela não oferece anonimato absoluto diante de processo juridicamente válido, e sua proteção só pode ser afastada pelos fundamentos e procedimentos aplicáveis.
Como funciona
Proteção com responsabilidade
Nome públicoPode ser a forma cotidiana pela qual a pessoa se apresenta.
→PrivacidadeA identidade-raiz fica reservada em vez de exibida por padrão.
→ResponsabilizaçãoSe houver fundamento legal válido, a ligação pode ser acessada pelo procedimento apropriado.
Para a pessoa
Consequência prática
Uma conta ou persona pública no Sistema Candeia não precisa publicar a identidade civil completa. O sistema deve separar apresentação pública de vínculo reservado e registrar qualquer revelação coercitiva quando ela for juridicamente permitida.
Limites
Proteções e condições
Crítica política não é motivo suficiente para revelar a identidade.
Pseudonímia lícita não é fraude por si só.
Proteção de pseudônimo não autoriza criar direitos duplicados.
Base constitucional
Leia no texto integral
Consulte os dispositivos relacionados na Proposta de Constituição.
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