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Regime interno proposto · influência e transparência

Lobby e influência

Representar interesses perante o poder público não é, por si só, corrupção. O problema é influência oculta, conflito não declarado ou acesso capaz de distorcer uma decisão sem registro e controle proporcionais.

Limite atual. Não há agenda, representante, cliente, reunião ou decisão real publicada nesta fase. A Autoridade de Integridade Pública ainda não está instalada.

PortalPUBLICADO
Sistema CandeiaDEMONSTRAÇÃO
Situação jurídicaDEPENDE DE ATIVAÇÃO
Registro de influência

O que uma trilha pública precisa permitir entender

Quem representaPessoa ou organização que atua profissionalmente.
Qual interesseTema, posição ou objetivo apresentado.
Em nome de quemCliente, representado ou beneficiário relevante quando exigível.
Com quem houve contatoÓrgão ou autoridade, respeitadas regras de segurança.
Quando e em que contextoData, agenda ou procedimento relacionado.
Qual decisão pode ser afetadaNorma, contratação, política, nomeação ou outro objeto material.
Conflitos e impedimentosRelações relevantes que exijam afastamento ou controle.
Resultado institucionalRegistro da decisão pública, sem atribuir causalidade indevida ao contato.

Transparência legítima

Ajuda a sociedade a conhecer interesses organizados que tentam influenciar decisões públicas e permite detectar conflitos.

O que evitar

Transformar toda reunião em suspeita, publicar dado pessoal irrelevante ou sugerir que contato registrado significa favorecimento.

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Nenhum registro real de representação de interesses

A página não cria reuniões, clientes ou agendas fictícias. O futuro registro deverá derivar do sistema competente e conservar versões e correções.

Base de referência

Esta página explica a arquitetura prevista na proposta constitucional de Candeia. O texto não promulgado continua sendo a referência jurídica do projeto; a existência de uma tela no Sistema Candeia não cria competência, decisão ou ato oficial.

Art. 263Art. 149Art. 226
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