Domínio arquitetural · Arts. 94–96 · função interna prevista
Autoridade técnica
Autoridade técnica final significa decidir arquitetura e aceitabilidade técnica dentro do domínio próprio — não decidir o resultado jurídico que pertence a juízes, Assembleia Nacional, Governo, autoridade eleitoral, Banco Central ou Registro Civil.
Pré-Fundação · cargo constitucional não ativadoProposta de Constituição · texto de referência · não promulgada
O que entra no domínio arquitetural
Infraestrutura computacional, comunicação, processamento, armazenamento, implantação, observabilidade, desempenho, segurança, redundância, recuperação, interfaces e representação espacial. Dentro desse espaço, o Arquiteto pode definir arquitetura, padrões, estado-alvo, sequência de implantação, requisitos de segurança e critérios de aceitabilidade técnica.
Autoridade técnica não é credencial absoluta
É
- Definir arquitetura e requisitos técnicos.
- Dirigir equipes técnicas dentro dos parâmetros jurídicos.
- Rejeitar solução com risco técnico objetivo e fundamentado.
- Definir recuperação, portabilidade e aceitabilidade técnica.
Não é
- Posse exclusiva de credencial raiz.
- Dispensa de segregação de deveres.
- Poder de aprovar ato jurídico reservado a outra instituição.
- Poder econômico de escolher a própria contraparte relacionada.
Contratação e conflito
Quando requisito técnico reduz materialmente competição e pode beneficiar fornecedor relacionado, entram revisão técnica externa, decisão econômica por autoridade não interessada, referência comparativa e controles do Tribunal de Contas. A competência técnica é preservada; o interesse econômico é isolado.