Remuneração funcional futura separada de direitos privados · Arts. 111–113 · função interna prevista
Remuneração funcional
Se o cargo vier a ser constitucionalmente ativado e exercido, haverá remuneração funcional futura paga pelo Tesouro. Essa remuneração não compra propriedade intelectual, não substitui royalties ou dividendos e não pode ser fixada pelo próprio titular.
Pré-Fundação · cargo constitucional não ativadoProposta de Constituição · texto de referência · não promulgada
Duas relações econômicas diferentes
A primeira é pública: remuneração pelo trabalho, disponibilidade e responsabilidade do cargo. A segunda pode ser privada: direitos econômicos decorrentes de ativos, licenças, participações, contratos ou créditos validamente constituídos. Uma não absorve automaticamente a outra.
O que acontece quando o cargo termina
A cessação encerra a remuneração funcional futura. Isso não extingue, por si só, crédito anterior, licença, royalty, participação societária ou outro direito patrimonial válido. Da mesma forma, manter um direito patrimonial depois do cargo não recria autoridade pública.
Contabilidade sem dupla contagem
| Categoria | O que remunera | Regra de separação |
|---|---|---|
| Salário funcional | Exercício do cargo público | Fixação independente; cessa com o cargo. |
| Licença / royalty | Uso de direito privado comprovado | Precisa de base jurídica e econômica identificável. |
| Dividendo / participação | Posição societária privada | Não produz poder público. |
| Reembolso / contrato | Despesa ou contraprestação específica | Não pode ser mascarado como salário ou royalty. |