Administração eleitoral · habilitação · participação interna proposta
Cadastro eleitoral
O cadastro eleitoral de Candeia organiza quem está habilitado a participar das eleições internas do sistema. Ele precisa impedir voto múltiplo sem transformar a base de eleitores em banco de perfil político; inclusão, correção, deduplicação e contestação devem ser rastreáveis, proporcionais e revisáveis.
Status atualO cadastro eleitoral ainda não está ativado.Base constitucional proposta
Em resumo
Cadastro eleitoral é infraestrutura de igualdade: precisa impedir voto múltiplo sem transformar prevenção de fraude em exclusão punitiva ou coleta desnecessária de dados.
Como a Constituição organiza este tema
Habilitar, não perfilar
Dados eleitorais servem à elegibilidade, unicidade, comunicação, acessibilidade, auditoria e segurança do processo.
Resolver duplicidade com devido processo
Restrição temporária por fraude objetiva de identidade deve durar apenas o necessário e admitir revisão imediata.
Sem preferência política no cadastro
Cadastro não deve ser reutilizado para campanha, publicidade, investigação privada de oposição ou discriminação.
Base verificável
Antes da certificação, o cadastro e registros de participação precisam ser reconciliados com as evidências do pleito.
Como funciona
Aplicar critérios jurídicos públicos de participação.
Usar prova proporcional e preservar alternativas acessíveis.
Manter decisão motivada e canal de contestação.
Fixar o universo aplicável ao pleito e registrar alterações legalmente permitidas.
Limites e garantias
- O GOV não recebe inscrição eleitoral individual.
- Cadastro eleitoral não é lista de preferência política e não pode ser vendido ou usado para microdirecionamento.
- Nenhuma pessoa ou fornecedor deve poder substituir silenciosamente o conjunto oficial de habilitados.