formação societária
Constituição de empresas
O que precisa existir para uma empresa passar a ter forma jurídica própria — e o que ainda depende das regras empresariais de Candeia.
Registro ainda não disponívelSem tipos societários inventadosAto real → Sistema Candeia
O que a constituição de uma empresa exige
A Constituição protege a atividade empresarial lícita, mas reserva à lei a disciplina operacional. O Código Legal Mínimo do Dia da Fundação deverá cobrir constituição, governança mínima, responsabilidade, registros, dissolução e outros elementos necessários para que a empresa exista de modo juridicamente verificável.
Liberdade econômica
Licença, registro ou restrição só podem ser exigidos por lei e em medida necessária e proporcional.
Tipos e capital
A proposta constitucional não fixa hoje lista de tipos societários, capital mínimo, taxa, prazo ou número padrão de administradores.
Registro e histórico
Quando a lei atribuir efeito constitutivo ou declaratório ao registro, a fonte oficial deve preservar alterações e cadeia histórica.
Conta não é sociedade
Nome comercial, domínio, carteira digital, perfil ou loja no Mercado Público não criam personalidade jurídica sozinhos.
O que as regras empresariais precisarão definir
- ato constitutivo e identidade da entidade;
- representação e poderes;
- governança mínima e responsabilidade;
- registros e alterações;
- dissolução, recuperação e liquidação;
- recurso e correção quando um registro for recusado ou estiver errado.