Deliberação informada · resposta pública
Consultas públicas
Consulta pública abre uma decisão relevante ao escrutínio antes de seu fechamento. Projetos estruturais, regulamentos de alto impacto e planos nacionais relevantes devem passar por consulta, salvo urgência devidamente justificada.
Pré-Fundação · ordem constitucional ainda não promulgadaNenhuma consulta pública está aberta.Proposta constitucional do projeto · referência portuguesa
Em resumo
Uma consulta de qualidade permite que a pessoa entenda o que está em jogo e, depois, veja se os argumentos relevantes foram respondidos — mesmo quando a decisão final não coincide com a posição majoritária.
Como a Constituição organiza este tema
Antes de decisões relevantes
Consulta é especialmente importante em projeto estrutural, regulação de alto impacto e plano nacional.
Material suficiente
Participantes precisam entender finalidade, alternativas, riscos e salvaguardas para contribuir de forma útil.
Mais de um modo de participar
Interface, prazo e documentação precisam reduzir barreiras e permitir participação significativa.
Mostrar o que foi considerado
Encerramento deve produzir resposta institucional que explique temas recebidos e efeitos sobre a decisão, quando houver dados reais.
Como funciona
Publicar escopo, autoridade, documentos, cronograma e forma de participação.
Enviar manifestação pelo Candeia OS.
Organizar argumentos e evidências sem transformar maioria simples em substituto do direito.
Publicar decisão, justificativa e relatório de resposta.
Limites e garantias
- Consulta não é plebiscito e popularidade não dispensa direitos fundamentais ou competência legal.
- Urgência pode justificar exceção, mas precisa ser devidamente fundamentada.
- O GOV não inventa número de contribuições, posições majoritárias ou relatório final quando não existe consulta real.