Necessidade · proporcionalidade · igualdade
Requisitos de ingresso
Requisito de ingresso só se justifica quando guarda relação objetiva com a função. Diploma, experiência, idioma, localização ou habilitação técnica podem ser necessários em certos cargos, mas não são requisitos universais por tradição ou prestígio.
Pré-Fundação · estrutura prevista, ainda não instalada
Hoje
Não há processo de ingresso aberto agora. Requisitos reais só serão apresentados quando houver função e seleção efetivamente criadas.
Em resumo
Explicar por que existe
Cada requisito deve se conectar a tarefa, risco ou responsabilidade do cargo.
Exigir somente o necessário para a função
Barreira maior do que a necessidade funcional precisa ser removida ou justificada.
Aceitar competência comparável
Quando razoável, meios alternativos de demonstrar competência devem ser aceitos.
Adaptação não reduz mérito
Processos seletivos precisam oferecer adaptações razoáveis para pessoas com deficiência.
Como funciona
Identificar tarefas essenciais.
Relacionar exigência à tarefa ou risco.
Verificar alternativa menos excludente e equivalências.
Expor regra antes da seleção e permitir impugnação.
Limites e garantias
- Não se exige patrimônio, contribuição política, lealdade pessoal, origem familiar ou religião.
- Localização física só pode ser requisito quando objetivamente necessária à função.
- Deficiência não pode ser convertida em incapacidade presumida sem análise funcional e adaptações razoáveis.
O que isso significa para você
Você tem direito de perguntar “por que este requisito existe?”. A resposta precisa ser funcional, não social. Se outra experiência ou certificação demonstra a mesma competência, a Administração deve considerar equivalência quando razoável.