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orderly exit

Insolvency, restructuring and liquidation

Insolvency does not erase debts through an interface or permit a disorderly race for assets: the Constitution requires transparency, an order of creditors, protection of rights and an opportunity for restructuring when viable.

Art. 147Future general regimeFinancial institutions have a special regime
ObjectiveRestructure when viable; liquidate when necessary
CreditorsPriority defined by law
AssetsOwnership must be respected
Financial institutionsSpecial resolution, not the ordinary regime alone

From financial distress to an orderly conclusion

1Home

The law will define who may file, the criteria, jurisdiction and the effects of opening proceedings.

2Preservation

Assets, information and rights must be preserved while the case is assessed.

3Restructuring or liquidation

A viable activity may be restructured; non-viability may require sale and orderly distribution.

4Conclusion

Deregistration and remaining effects depend on a decision and law, not on deleting an account.

What remains undefined

The constitutional proposal does not currently set complete creditor classes, deadlines, plan-voting thresholds, administrator remuneration or detailed insolvency tests. Those elements belong in the Minimum Legal Code and later legislation. GOV.CANDEIA must not fill those gaps with fictional numbers.

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