Direito de provocar a Administração · participação interna proposta
Petições
Toda pessoa pode peticionar. A petição abre um canal formal de demanda, crítica, solicitação ou alerta, mas não transforma apoio popular em ordem automática nem substitui recurso judicial quando a tutela exigida for jurisdicional.
Pré-Fundação · ordem constitucional ainda não promulgadaO protocolo de petições ainda não está disponível.Proposta constitucional do projeto · referência portuguesa
Em resumo
Petições são a porta formal mais ampla de participação: servem para levar uma demanda a uma instituição de Candeia, mas a resposta precisa respeitar competência, devido processo, sigilo legítimo e direitos de terceiros.
Como a Constituição organiza este tema
Toda pessoa
O direito de peticionar não está limitado a cidadão ou eleitor.
Demanda ou manifestação formal
Petição pode provocar atenção institucional, requerer resposta ou apresentar questão dentro da competência do destinatário.
Protocolo pertence ao Sistema
Quando ativado, o Sistema Candeia deve registrar recebimento, destino e estado; o GOV publica orientação e dados públicos.
Não é decisão automática
Número de apoios pode ter relevância legal futura, mas não substitui competência da autoridade que deve decidir.
Como funciona
Identificar destinatário, objeto e base da petição.
Enviar no módulo de participação quando disponível.
Direcionar à autoridade competente sem apagar o histórico.
Publicar resposta ou estado na extensão juridicamente pública.
Limites e garantias
- O GOV não cria protocolo oficial de Candeia nem confirma recebimento operacional.
- Petição não substitui ação judicial, recurso eleitoral ou denúncia especializada quando a matéria exige outro canal.
- Apoio, crítica ou oposição política não podem gerar retaliação ou exclusão de serviço público.