Erro revisável · decisão motivada
Recursos e contestação
Seleção pública precisa ter uma via efetiva para corrigir erro de dado, aplicação de requisito, correção de prova, conflito de interesse ou uso indevido de automação. Recurso não é favor: é parte da boa administração.
Pré-Fundação · estrutura prevista, ainda não instalada
Hoje
Não há recurso de seleção em andamento nesta fase. Quando houver processo real, a via de contestação e seus prazos deverá acompanhar a própria seleção.
Em resumo
Saber por que decidiu
Decisão desfavorável deve indicar base, fatos e fatores essenciais suficientes à contestação.
Ver o necessário para recorrer
Segredo legítimo pode proteger detalhe, mas não eliminar informação mínima para defesa.
Automação não encerra o caso
Decisão significativa influenciada por automação deve poder ser revista por autoridade competente.
Erro comum não exige milhares de recursos
Falha de regra, cálculo ou algoritmo reconhecida deve ser corrigida também nos casos equivalentes quando possível.
Como funciona
Consultar resultado e fundamento.
Indicar erro, prova ou conflito relevante.
Autoridade independente ou competente reexamina o ponto contestado.
Alterar resultado quando devido e preservar histórico auditável.
Limites e garantias
- Recurso não pode existir apenas no papel, com prazo ou custo que o torne inútil.
- Fornecedor de plataforma não pode ser árbitro final de sua própria correção automatizada.
- Contestação individual continua disponível quando correção coletiva não resolve fato particular.
O que isso significa para você
Quando uma seleção afetar você, deve existir caminho para mostrar erro antes que a decisão se torne irreversível. Se o problema for sistêmico, a Administração tem dever de corrigir casos equivalentes, não esperar que todos reclamem individualmente.