A Assembleia ainda não está instalada.
Comissões servirão para estudar propostas, ouvir pessoas e fiscalizar áreas específicas de Candeia.
Representação plural
Minorias e oposição têm direito proporcional e efetivo a comissões, relatorias, informação, tempo de debate e instrumentos de controle. Ao menos um órgão permanente relevante de fiscalização deve ter presidência ou relatoria principal exercida pela oposição quando ela existir, segundo regra objetiva previamente publicada.
O que comissões podem fazer
Dentro de sua competência, podem convocar ministros e autoridades sujeitas ao controle parlamentar, requisitar documentos, examinar contratos, promover audiências e realizar inquéritos. Sigilo protegido exige solução proporcional — sessão reservada, acesso compartimentalizado ou redação — e não recusa absoluta.
Comissões permanentes ainda não estão nomeadas
Não há fonte vigente que permita afirmar hoje quais serão todas as comissões permanentes, seus nomes, número, presidências ou competências detalhadas. O portal publica a arquitetura constitucional e aguarda regimento/lei reais.
CPI é uma comissão especial, não sinônimo de comissão ordinária
Uma CPI tem gatilho constitucional próprio de 1/4 das cadeiras e objeto determinado de relevante interesse público. Veja a página específica para os limites de inquérito.
Base principal: Art. 190, Art. 199.
