A Assembleia ainda não está instalada.
Fiscalização significa pedir informação, examinar decisões e cobrar responsabilidade dentro de Candeia.
Instrumentos de fiscalização
Ministros e autoridades sujeitas a controle parlamentar podem ser chamados a prestar informação.
A Assembleia e comissões podem requisitar documentos e examinar contratos sob controle jurídico ou funcional da República.
O escrutínio pode ouvir autoridades, especialistas e pessoas afetadas conforme a matéria.
Investigação parlamentar produz informação e controle político, sem substituir Justiça.
Sigilo não é blindagem absoluta
Informação sensível pode exigir sessão reservada, sala segura, compartimentalização, pseudonimização ou redação parcial. A restrição precisa ser específica e não pode ocultar ilegalidade nem impedir o fiscalizador de examinar a legalidade da própria classificação.
Fiscalização plural
Oposição e maioria devem receber informação funcionalmente equivalente para a mesma função fiscalizatória. Credenciamento ou classificação de segurança não podem ser usados genericamente para expulsar a oposição do controle parlamentar.
Controle político não substitui competências independentes
A Assembleia não julga culpa penal, não substitui o Ministério Público, não dirige tribunal e não transforma acesso a informação em poder de vigilância sem base jurídica específica.
Base principal: Art. 190, Art. 199.
