A Assembleia ainda não está instalada.
Esta página descreve como a Assembleia examinará e aprovará o orçamento de Candeia.
O que o orçamento precisa mostrar
O orçamento geral deve estimar receitas, autorizar despesas e apresentar riscos, fundos, dívida, garantias, investimentos, custo de continuidade e passivos contingentes de forma compreensível, comparável e auditável.
Antes do projeto: cinco anos de contexto
O Governo apresentará anualmente, antes do projeto de orçamento, um Plano Fiscal de Médio Prazo rolante para cinco exercícios, submetido à Assembleia com parecer do Conselho Fiscal Independente. O orçamento precisa reconciliar divergências materiais com esse plano.
A Assembleia decide o exercício; o plano não sequestra o futuro
Os anos posteriores do plano orientam planejamento e sustentabilidade, mas não criam direito adquirido a despesa futura nem retiram da Assembleia competência orçamentária dos exercícios seguintes.
O que existe hoje
Ainda não há orçamento público de Candeia em execução. Esta página explica as regras previstas sem publicar receitas, despesas, déficit ou dívida como se esses dados já existissem.
Base principal: Art. 191, Art. 294, Art. 294-A.
