A Assembleia ainda não está instalada.
Esta página define o que deverá ser publicado e como o trabalho da Assembleia poderá ser acompanhado.
Sessão pública é a regra
A Assembleia funciona em sessões públicas, presenciais ou digitais autenticadas, salvo sigilo excepcional. Isso permite uma instituição digital sem abrir mão de publicidade, autenticidade e registro.
O que precisa ser publicado
Votos, presenças, atas, projetos e emendas devem ser publicados. Na tramitação, o projeto deve chegar à votação final acompanhado de justificativa, impacto quando pertinente e histórico de alterações.
Texto para leitura e processamento por máquina
O texto final aprovado deve ser disponibilizado tanto em formato de leitura quanto em formato legível por máquina, com registro nominal da votação e indicação do quórum constitucional utilizado. A interface do GOV facilita a leitura; o registro oficial competente continua sendo a referência para o texto aprovado e seu estado jurídico.
Sigilo não pode esconder a norma
Dado pessoal, fonte protegida, investigação sensível ou vulnerabilidade podem exigir proteção. O sigilo não autoriza lei secreta, recusa absoluta de fiscalização ou ocultação de ilegalidade.
Base principal: Art. 189, Art. 195.
