A Justiça de Candeia está prevista na Proposta de Constituição e ainda não está instalada. Esta página explica a arquitetura e as garantias sem apresentar tribunais, magistrados ou processos como já existentes.
Um conflito interno entra pela instância competente, pode seguir por recurso e, se houver questão constitucional, chegar ao Tribunal Constitucional. O caminho depende do tipo de disputa, não de quem está envolvido.
Quatro camadas constitucionais
| Camada | Função |
|---|---|
| Primeira instância | Conhece as causas conforme competência legal e juiz natural. |
| Tribunais de recurso | Revisam decisões quando houver recurso cabível. |
| Supremo Tribunal | Instância final da jurisdição comum e uniformização da lei. |
| Tribunal Constitucional | Autoridade jurisdicional final sobre a Constituição. |
Por que tribunais paralelos são proibidos
Uma câmara especializada pode existir, mas deve integrar a estrutura ordinária e obedecer critérios gerais. Não pode nascer depois que a controvérsia existe para retirar o caso do juiz natural, nem ser criada para contornar a competência final dos tribunais superiores.
Administrar tribunal não é controlar decisão
Carreira, orçamento, disciplina, tecnologia, lotação ou carga de trabalho não podem ser usados para fabricar resultado jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça administra garantias institucionais sem poder dizer como um juiz deve decidir caso concreto.
Estado atual
A proposta constitucional define a arquitetura; ela não comprova que essas instâncias estejam instaladas hoje. Nomes de juízes, listas de câmaras, pautas, estatísticas ou competências infraconstitucionais não serão inventados antes da legislação e instalação reais.
