A Justiça de Candeia está prevista na Proposta de Constituição e ainda não está instalada. Esta página explica a arquitetura e as garantias sem apresentar tribunais, magistrados ou processos como já existentes.
Uma disputa sobre contrato interno, propriedade digital, relação de consumo ou decisão administrativa pode ser revista pelas instâncias previstas, sem transformar recurso em comando político sobre o juiz.
Um caminho judicial, não uma escada de comando
Especialização pode existir
Câmaras ou juízos especializados podem ser criados por lei orgânica reforçada quando obedecerem critérios gerais e mantiverem independência, imparcialidade, defesa e recurso. O que não pode existir é tribunal montado para um caso específico.
Recurso corrige; disciplina não pune interpretação
Erro jurídico ou interpretação de boa-fé se corrige pelos recursos e mecanismos jurisdicionais. Não deve virar punição disciplinar ou remoção política do magistrado.
Detalhes que ainda dependem de lei
A proposta constitucional não fixa aqui um catálogo completo de competências materiais por vara/câmara, classes recursais, custas ou prazos ordinários. Esses detalhes precisam vir da lei orgânica reforçada e da legislação processual real.
