A Justiça de Candeia está prevista na Proposta de Constituição e ainda não está instalada. Esta página explica a arquitetura e as garantias sem apresentar tribunais, magistrados ou processos como já existentes.
Se alguém contestar uma suspensão de acesso, uma decisão administrativa ou um direito sobre ativo digital, a regra do juiz natural impede escolher o julgador depois que o conflito já é conhecido.
A garantia em linguagem simples
Depois que um conflito aparece, ninguém pode criar ou escolher o tribunal “certo” para alcançar o resultado desejado. Também não vale usar moderação de plataforma, equipe técnica ou autoridade subordinada à parte interessada como substituto de Justiça.
Distribuição e substituição importam tanto quanto o nome do tribunal
A existência prévia do tribunal é apenas um dos requisitos. A distribuição do caso e a substituição de julgadores precisam seguir critérios objetivos. Impedimentos devem ser fundamentados e não podem ser fabricados para alterar painel ou quórum.
Independência institucional
Governo, Assembleia, partido, Fundador, fornecedor e Conselho Nacional de Justiça não podem instruir o conteúdo da decisão. Tribunal superior só interfere pelos recursos e competências legalmente previstas.
O que isso significa para você
A regra protege tanto quem enfrenta o Estado quanto quem litiga contra outra pessoa. A neutralidade começa antes da decisão: na competência, distribuição, substituição, acesso à prova e possibilidade de recurso.
